Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023 em 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023
“Altera o Estatuto dos servidores públicos do Município de São Carlos, das autarquias e fundações (Lei Complementar n.º 9, de 02 de setembro de 2013, em relação ao estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”.
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