Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023 em 42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023
“Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações, dispõe sobre o estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação