Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 19 de 2024 em 26ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 19 de 2024
“Seja enviado Ofício cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do Balneário Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os requisitos da concessão, autorizada pela Câmara e realizada mediante licitação. Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não possuem contrato com a Administração Municipal, mas com o cessionário. Requer-se esclarecimentos acerca da utilização das piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%. Questiona-se sobre eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais integrantes da sociedade estão aportando recursos financeiros. Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transferidos a Águas de Pratas Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.426.304/0001-42, mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação