Matérias do Expediente (26ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Seja enviado Ofício cópia de prestação de contas relativas à cessão do camping do Balneário Pratas, evidenciando se estão sendo atendidos os requisitos da concessão, autorizada pela Câmara e realizada mediante licitação. Solicita-se, ainda, apuração de eventual transmissão do direito de uso exploração do camping a terceiros, isto é, que não possuem contrato com a Administração Municipal, mas com o cessionário. Requer-se esclarecimentos acerca da utilização das piscinas do Balneário de Pratas, que o Município detém 17%. Questiona-se sobre eventuais lucros e/ou prejuízos e se os demais integrantes da sociedade estão aportando recursos financeiros. Por fim, solicita-se prestação de contas da aplicação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), transferidos a Águas de Pratas Mineração Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 83.426.304/0001-42, mediante a Lei Municipal n.º 1.852, de 24 de julho de 2019”.

“Que o vereador Presidente efetue a convocação do senhor Silvano Mayer, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, para participar de sessão ordinária desta Casa Legislativa, para prestar esclarecimentos acerca das solicitações apresentadas por meio Requerimento n.º 5/2024, encaminhado ao Poder Executivo com o Ofício n.º 017/2024, para o qual se teve a resposta de que as informações pleiteadas estariam no Portal da Transparência. Contudo, a resposta não condiz com a realidade, tampouco foram prestados os esclarecimentos solicitados acerca de fiscalização e/ou prestação de contas das situações evidenciadas.”