Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024 em 33ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de servidão administrativa, para acesso a imóvel alienado pelo Município e que encontra encravada, em área do Município de São Carlos/SC, e dá outras providências”.
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