Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024 em 34ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2024
“Altera a Lei Municipal n.º 1.805, de 10 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, e dá outras providências”.”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação