Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 37 de 2022 em 11ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 37 de 2022
Que o Poder Executivo Municipal, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal n.º 1.738, de 06 de Dezembro, que “Dispõe sobre as regras de acessibilidade aplicadas às calçadas e passeios públicos, as obrigações do proprietário do imóvel, instituindo o programa de incentivos e a edificação compulsória de calçadas e passeios, e dá outras providências”, realize a notificação para que sejam construídos os passeios públicos nos terrenos faltantes na SC-283 (Avenida Presidente Kennedy), principalmente no trecho entre as Ruas Danilo Lucatel e Rui Barbosa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação