Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022 em 12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2022
“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria de qualidade e licenciamento ambiental, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”;
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