Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2020 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2020
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação