Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2023 em 38ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2023
“Dispõe sobre a proibição do consumo do cachimbo conhecido como “narguilé” em locais públicos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação