Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024 em 19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Federal n.º 1.316, de 07 de novembro de 2005, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação