Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2024 em 1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2024
“Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a elaboração do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras e o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de São Carlos/SC”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação