Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2024 em 1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2024
“Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas nas categorias de qualidade de comum e de luxo no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Carlos/SC”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação