PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
27/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada, nos termos do Art. 4º, I, e § 10 da Lei Federal n.º 12.651, de 12 de maio de 2012, e Art. 4º, III – B, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
Indexação
Observação