Matérias do Expediente (17ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: Cópia integral do Processo Licitatório n.º 112/2018 – Edital de Concorrência Pública n.º 003/2018, referente à “concessão remunerada de uso de bem público com encargos, a título oneroso de imóvel – Camping Pratas”, que inclui o quiosque (edificação), localizado ao lado da escadaria da “Prainha” no Balneário de Pratas, município de São Carlos/SC. Solicita-se também a informação sobre eventual autorização para que particulares realizassem a ampliação da referida edificação, bem como para utilização em finalidade diversa à atividade econômica.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações acerca do Processo Licitatório n.º 070/2019 – Edital de Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia n.° 003/2019, referente à “contratação de empresa especializada para execução de obra de cobertura da Praça da Matriz”.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da obra de recapeamento do pavimento asfáltico da Rua do Comércio, no trecho compreendido entre a Rua Guido Kunrath e Rua Castelo Branco. Requer-se que seja informado se houve fiscalização e, se tiver sido feita, que seja remetido o respectivo laudo à Câmara Municipal. Questiona-se também quais as providências adotadas em relação à empresa que executou à obra, uma vez que o pavimento asfáltico apresentou problemas após poucas semanas da realização da obra e tende a continuar se deteriorando de forma anormal.

Que o Poder Executivo Municipal apresente projeto de lei para adequação da Lei Municipal n.º 1.841, para que o benefício de horas-máquinas concedidas aos produtores rurais, quando não usufruído, possa ser cumulativo por no mínimo dois anos, haja vista que a lei é omissa quanto a isso.

Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Estrada e Rodagens – DMER realize melhorias na estrada geral rural de Linha Bela Vista, no sentido à Alto Aguinhas e de Linha Bela Vista a Linha Taipas, passando em frente à propriedade de Francisco Herbert, com o patrolamento e cascalhamento com britões na via e a devida colocação tubos.Além disso, indica-se que seja feita a manutenção da estrada, a partir da saída da SC-160, no trecho inicial onde será efetuada a pavimentação com pedras irregulares.

Que o Poder Executivo do Municipal efetue a manutenção de ponte em Linha Alto Aguinhas, próxima ao centro comunitário, com a substituição de tubos danificados.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de louvor ao Comunicador e Narrador Esportivo, Lademir Alves de Oliveira, o OLIVEIRA JÚNIOR, pela conquista do prêmio “Microfone de Ouro”, da ACAERT, na categoria narrador esportivo do Estado de Santa Catarina.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Claudia Kreuz Müller, residente da comunidade da Linha Moraes, falecida em 30 de maio de 2022.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Luiza dos Santos Malacarne, falecida em 05 de junho de 2022.

“Cria e altera cargos e níveis da Lei Complementar Municipal n.º 002/2018, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.487.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil reais)”.