Resumo (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Seja convocado o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, para prestar esclarecimentos ao Plenário, acerca de supostos atos irregulares praticados na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2017 a 2020, em relação ao encaminhamento de exames, que são objeto no Processo Judicial n.º 5000629.91.2022.8.24.0059. Salienta-se que este assunto já foi mencionado várias vezes pelo vereador José Noimar Mai, que inclusive fez solicitação semelhante por meio do Requerimento n.º 010, de 18 de abril de 2022

Que o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens – DMER efetue a manutenção da estrada de Linha São João no sentido “Alto Moraes”, da propriedade de Germano Stein até a propriedade de Geovani Richter.

“Ratifica as alterações realizadas na 2ª alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária - CDIR”.

Emenda Aditiva n.º 001/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 028/2022.

“Institui o Programa Municipal Oportunidade Jovem e dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da Administração pública Municipal, e dá outras providências."

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”.