Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023 em 5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023
“Autoriza a firmar contratos de cessão de uso de bens públicos, e dá outras providências”.
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