Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 6 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 6 de 2023
Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da rescisão dos contratos de estágio firmados em fevereiro de 2023. Indaga-se quanto à motivação, se esta foi por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina ou por iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo. Sendo recomendação do Ministério Público, solicita-se cópia do documento pelo qual foi manifestado o posicionamento do MPSC.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação