Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023 em 13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023
“Altera a Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de dezembro de 2017, a qual define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências”.
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