Matérias do Expediente (13ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal n.º 1.820, de 13 de dezembro de 2017, a qual define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 02/2018, dá outras providências”

“Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores municipais, dá outras providências”.

“Revisa e altera o Plano Diretor Participativo de São Carlos/SC, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Associação Empresarial de São Carlos –ACISC. e dá outras providências”

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar Recursos Financeiros a Organização da Sociedade Civil - OSC, e dá outras providências”.

pelo qual solicitou o desarquivamento e a retramitação dos projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 138, Parágrafo único, do Regimento Interno.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações relativas à contratação de empresa para prestação de serviços de segurança nas unidades escolares, incluindo a disponibilização de: Cópia do processo de contratação da empresa em evidência, contratos e documentos correlativos; Documentos dos profissionais contratados pela empresa, contemplando também os relativos à formação, carga horária e modalidade dos cursos; Certidão de antecedentes criminais; Exames toxicológicos.

Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, efetue a manutenção ou realize a implantação de novo pavimento asfáltico na Rua Sete Setembro.

Que o Governo Estadual de Santa Catarina adote providências para acelerar a obra de revitalização e duplicação de trechos da SC-283 de São Carlos a Palmitos. Além disso, requer-se que sejam realizados periodicamente trabalhos de operações conhecidas como “tapa-buracos”.

Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, efetue melhorias na “Prainha” do Balneário de Pratas, contemplando também a limpeza e eventuais adequações de acessibilidade.

Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio do departamento competente, efetue a manutenção do ginásio de Linha Bela Vista, realizando a manutenção e/ou troca das estruturas danificadas do telhado da referida edificação.