Ordem do Dia/Expediente: 3 - NOVA REDAÇÃO AO PROJETO nº 1 de 2023 em 21ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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NOVA REDAÇÃO AO PROJETO nº 1 de 2023
Nova Redação ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3/2020 que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifício, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido”.
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