Ordem do Dia/Expediente: 5 - MOÇÃO nº 11 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 11 de 2023
: A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação