Ordem do Dia/Expediente: 6 - MOÇÃO nº 12 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 12 de 2023
A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional pela urgência na tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 151/2023, de autoria da Deputada Federal Carolina De Toni, que almeja sustar efeitos da alteração da alíquota de imposto de importação de leite e outros promovida pela Resolução GECEX n.º 353/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação