Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023 em 27ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023
“Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações, dispõe sobre o estágio probatório dos servidores em cargo efetivo, cria gratificações e dá outras providências”.
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