Ordem do Dia/Expediente: 3 - MOÇÃO nº 19 de 2023 em 31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
MOÇÃO nº 19 de 2023
A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA a Câmara de Deputados Federais e ao Senado Federal que se posicionem oficialmente contrários à Procedência da ADPF nº 442 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação