Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO nº 23 de 2024 em 27ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 23 de 2024
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da situação dos
serviços de táxi no Município de São Carlos.
Questiona-se, principalmente, acerca da Lei Municipal
n.º 1.981, de 07 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a criação de
pontos para exploração de serviços de utilidade pública na
modalidade de transporte de passageiros por táxi, regulamenta a
sua utilização, e dá outras providências. Indaga-se quanto à
previsão de realização de processos de concessão e permissão, nos
termos da lei em questão.
Ademais, solicita-se a informação de quais os pontos em
funcionamento de acordo com a lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação