Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação