Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023 em 14ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO SUBSTITUTIVO nº 1 de 2023
Substitutivo n.º 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023, proposto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação