Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2021 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO nº 3 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação