Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024
“Regulamenta o art. 12, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SC, dispondo sobre a Política de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação