Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2023 em 24ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2023
“Altera a Lei Complementar n.º 002, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências”.
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