Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022 em 24ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 005/2010 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação