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Que o Poder Executivo do Municipal elabore projeto de lei complementar para atualizar os vencimentos dos cargos públicos municipais de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, para, no mínimo, estarem equivalentes ao piso nacional desses cargos estipulado pela Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Que o Poder Executivo do Municipal adote providências para implantação de alambrados ou telas de proteção no entorno das quadras situadas no Bairro Tancredo Neves, na Rua Gervásio Pedro Hoss, e no Bairro Frigorífico, na Rua Konrad Adenauer.

Que o Poder Executivo Municipal adote providências, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para viabilizar a construção de um abrigo para espera de ônibus, junto ou nas proximidades do Condomínio Vale das Águas, no centro da cidade. Justifica-se a indicação, pois os moradores do referido condomínio relataram que em dias de chuvas intensos não há onde se recolher para espera de veículos de transporte coletivo, para ir à escola, faculdade ou outros locais.

Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio do departamento competente, efetue a manutenção do ginásio de Linha Bela Vista, realizando a troca das estruturas danificadas do telhado da referida edificação.

Que o Poder Executivo do Municipal realize a instalação de placas sinalizadoras e indicativas com a seguinte informação (IFSC – SÃO CARLOS), próximo ou nos seguintes locais: Entrada para o Frigorífico Both;SC-160, sentido de Saudades para o centro de São Carlos; Rotatória em frente ao Posto da Colina; Metalúrgica Diel, orientando quem vem de Palmitos; Mercado Fora de Hora, orientando quem vem de Chapecó; Rotatória da Praça da Matriz, orientando quem vem de Saudades;Chapeação Feil; Rotatória que dá acesso ao CTG; Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM Cantinho Alegre (duas placas); Portal de entrada do Município, indicando a distância até o Município.

Que o Poder Executivo do Municipal aplique recursos a serem devolvidos pelo Poder Legislativo nos seguintes itens: Aquisição de trator para corte de grama (tratorito); Britagem de estradas rurais; Pavimentação com pedras irregulares nos arredores do campo municipal no Balneário de Pratas; Implantação de redutores de velocidade físicos (lombadas);Instalação de uma biblioteca junto à escola municipal de Linha São João.

Que o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens – DMER efetue melhorias nas estradas municipais, com o devido cascalhamento, nos seguintes trechos: Linha Bela Vista a Linha São Sebastião; Linha São Sebastião a Linha São Pedro; SC-283 a Linha São José; e Linha Navegantes.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, e/ou por departamento ou órgão competente, efetue a atualização do cadastro dos pescadores do município de São Carlos. E que após seja disponibilizado o relatório ao Poder Legislativo Municipal.

Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, adote providências na Rua Cândido Rosseto, no Bairro Olaria, para reparos em bueiro, com a colocação de grade e desobstrução e/ou troca de tubulação, nas imediações do acesso à antiga balsa.

Que o Poder Executivo do Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, efetue a manutenção da estrada de Linha São Sebastião, a partir da propriedade Cleiton Heinen, até Linha Jacutinga. Além disso, solicita-se a manutenção de ponte no aludido trecho, próximo a propriedade do referido munícipe.

Que seja enviado Ofício ao Ministério Público de Santa Catarina da Comarca São Carlos, solicitando informações e cópias dos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, vigentes, firmados pelo Município com o MPSC. Questiona-se qual o TAC que efetivamente resultou no bloqueio de bens do Prefeito Municipal, Rudi Miguel Sander. Esclarecendo, assim, quando foi firmado e por qual prefeito. Ademais, indaga-se quanto à exigência de TAC ou outro instrumento firmado pelo prefeito atual ou antecessores, que impeça o reajuste dos vencimentos dos médicos efetivos do Município de São Carlos.

Que seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando informações relativas ao benefício de concessão de horas-máquina a produtores rurais, previsto na Lei Municipal n.º 1.841. Solicita-se relatório de quantos produtores rurais tinham o direito de receber horas-máquina no ano de 2021 e quantos efetivamente conseguiram usufruir desse incentivo. Indaga-se ainda, se aqueles produtores rurais que não receberam efetivamente o benefício e que tinham direito em 2021, mas não foram atendidos pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou por prestadores de serviços, receberão em 2022, de forma cumulada, as horas-máquina de corrente ano e do ano anterior. Por fim, questiona-se quanto a eventuais providências para regulamentar a questão do benefício de horas-máquina, passando a ser cumulativo, conforme proposto por meio da Indicação n.º 008/2021, de 08 de fevereiro de 2021, apresentada pelo vereador Ronei Schislenco Chaves e aprovada pelo Plenário.

Seja enviado ao Poder Executivo Municipal, para que, em atenção ao princípio da Publicidade, disponibilize toda a documentação relativa à obra da cobertura que está sendo construída na Praça da Matriz. Solicita-se que, cópias de todos os processos licitatórios e documentações correlatas, tais como: projeto; pesquisa e/ou justificativa de preço e suas atualizações; contratos e ordens de serviços; pagamentos; relatório e classificação dos recursos investidos por origem, ou seja, de emenda parlamentar ou próprios; e eventuais notificações por irregularidades e/ou rescisões e restituições.

Seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitação de informações sobre execução da obra de iluminação da ciclovia, esclarecendo os motivos para a sua não realização.

Seja provocado o Plenário quanto à continuidade ou não do procedimento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI n.º 02/2021, destinada a “apurar ilícitos político-administrativos supostamente praticados na campanha eleitoral do ano de 2016 pelo vereador José Cléo Kunst”.

Seja realizada audiência pública para análise e debate do Projeto de Lei Ordinária n.º 039/2021, do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de instituição de condomínio de lotes no município de São Carlos-SC, e dá outras providências”.

Seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando cópia de processo licitatório de concessão do camping do Balneário de Pratas, contrato e relatório de pagamentos.

Seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando as informações sobre qual o setor que o servidor Cleiton Luiz Schafer, Diretor de Departamento, está exercendo suas atribuições.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, adiantando a sessão ordinária do dia 25 de abril para o dia 20 do mês corrente.

Seja convocado o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, para prestar esclarecimentos ao Plenário.

A Vereadora que a este subscreve, atendendo ao Art. 127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, solicita a Vossa Excelência, que seja concedida: Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, prevista noArt. 21, inciso III, da Lei Orgânica Municipal eArt. 93, inciso II, do Regimento Interno, pelo período de 1º a 31 de maio de 2022.

O vereador que a este subscreve, atendendo ao Art. 127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos, solicita a Vossa Excelência, que seja concedida: Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, prevista noArt. 21, inciso III, da Lei Orgânica Municipal eArt. 93, inciso II, do Regimento Interno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de 1º a 31 de maio de 2022.

Seja enviado Ofício da Associação Hospitalar Pe. João Berthier, solicitando uma prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares desde 2017.

Seja enviado Ofício a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de São Carlos, solicitando cópia do arquivo audiovisual dos depoimentos prestados no âmbito do Inquérito Policial n.º 69.21.00063, que investiga supostos atos irregulares praticados na Secretaria de Saúde no período de 2017 a 2020.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, incluindo mais uma sessão ordinária, a ser realizada no dia 25 de maio, às 19h00.

do vereador Carmo Riffel, pelo qual solicita que seja concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, prevista no Art. 21, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e Art. 93, inciso II, do Regimento Interno, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de 1º a 30 de junho de 2022.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: Cópia integral do Processo Licitatório n.º 112/2018 – Edital de Concorrência Pública n.º 003/2018, referente à “concessão remunerada de uso de bem público com encargos, a título oneroso de imóvel – Camping Pratas”, que inclui o quiosque (edificação), localizado ao lado da escadaria da “Prainha” no Balneário de Pratas, município de São Carlos/SC. Solicita-se também a informação sobre eventual autorização para que particulares realizassem a ampliação da referida edificação, bem como para utilização em finalidade diversa à atividade econômica.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações acerca do Processo Licitatório n.º 070/2019 – Edital de Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia n.° 003/2019, referente à “contratação de empresa especializada para execução de obra de cobertura da Praça da Matriz”.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da obra de recapeamento do pavimento asfáltico da Rua do Comércio, no trecho compreendido entre a Rua Guido Kunrath e Rua Castelo Branco. Requer-se que seja informado se houve fiscalização e, se tiver sido feita, que seja remetido o respectivo laudo à Câmara Municipal. Questiona-se também quais as providências adotadas em relação à empresa que executou à obra, uma vez que o pavimento asfáltico apresentou problemas após poucas semanas da realização da obra e tende a continuar se deteriorando de forma anormal.

Sejam solicitados esclarecimentos aos vereadores Claudir Watte e Sidney José Breier em relação aos seus pronunciamentos na sessão ordinária realiza na data de 20 de junho de 2022.Requer-se forneçam informações em relação à suposta venda de um equipamento do tipo Distribuidor de esterco líquido, marca Ipacol, com capacidade de 6.000 litros, de propriedade do Município de São Carlos, identificando o vereador que teria efetuado a venda do item em evidência.

Seja enviado Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja disponibilizada no site oficial da Prefeitura e outros meios de comunicação, incluindo mural público, a relação dos números das linhas telefônicas móveis pagas pelo Município, e quais os secretários, diretores ou outros servidores que as utiliza, além é claro dos ramais de telefonia fixa.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando o relatório do controle de jornada dos servidores da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, referente ao mês de julho de 2022. Solicita-se ainda a relação dos servidores lotados na referida secretaria, contendo nome, a discriminação dos cargos e a carga horária.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando relatório das máquinas e veículos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, assim como a informação sobre os respectivos operadores e/ou motoristas responsáveis.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, alterando a sessão ordinária do dia 15 de agosto para o dia 29 de agosto, às 19h00. Fica mantida a sessão do dia 22 de agosto.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações acerca do envelopamento dos veículos de propriedade do Município. Solicita-se a informação do valor por veículo e a estimativa global de gastos com essa ação. Indaga-se ainda se serão todos os veículos, ou somente de algumas secretarias.

Seja disponibilizada a gravação audiovisual da sessão ordinária realizada em 22 de agosto de 2022, sessão essa em que foi apresentada Emenda ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 005/2022.

Seja modificado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, alterando a sessão ordinária do dia 03 de outubro para o dia 31 de outubro de 2022, às 19h00.

Seja enviado Ofício à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente, solicitando informações acerca da concessão do benefício de horas-máquina aos produtores rurais do município. Solicita-se a informação quanto ao prazo para os produtores rurais solicitarem o benefício para que o mesmo seja concedido no corrente ano.

Que a Presidente, vereadora Sidirléia Argente Assmann, preste esclarecimentos acerca de quais os vereadores que, supostamente, a estariam julgando e a atacando por ser mulher.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, antecipando o horário da sessão ordinária do dia 07 de novembro às 18h30min.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, antecipando a sessão ordinária do dia 21 para o dia 17 de novembro de 2022.

Seja realizada audiência pública para diagnóstico dos problemas e levantamento de soluções aos problemas no abastecimento de água pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN no município de São Carlos.

Seja disponibilizado relatório das despesas com diárias no Poder Executivo com o Prefeito Municipal e Secretários no ano de 2022, assim como no Poder Legislativo aos seus agentes políticos, especificando nomes e valores concedidos. Solicita-se que os relatórios sejam lidos na sessão ordinária da Câmara, marcada para o dia 19 de Dezembro de 2022.

Seja alterado o calendário de sessões da Câmara de Vereadores de São Carlos, incluindo mais uma sessão ordinária a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2022, às 19h00.

A Câmara de Vereadores de São Carlos APELA para que o Município de Palmitos, e, consequentemente o CITRAN estabelecido nessa localidade, permanecem ligados a 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó, onde está situada a Circunscrição Regional de Trânsito que atualmente abrange municípios como Águas de Chapecó e São Carlos.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar, em nome da Câmara de Vereadores de São Carlos, aos familiares de Fábio César Wagner, falecido tragicamente em 06 de fevereiro de 2022.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se de modo a solicitar esclarecimentos a Diretoria-Geral da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, para que esclareça quais as medidas que estão sendo adotadas para melhorar o serviço de abastecimento de água, quais as demandas, e qual o planejamento para investimentos relativos à substituição dos canos de água.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, apela ao Governo Estadual para que reavalie a sua política tributária, especialmente, no tocante ao ICMS, para adoção de medida para que a população catarinense sofra menos com o impacto do aumento dos preços dos combustíveis e gás de cozinha.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar, em nome da Câmara de Vereadores de São Carlos, aos familiares de Valentim Mumber.