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Seja convocado o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, senhor Ivan Pedro Bonissoni, para prestar esclarecimentos ao Plenário, acerca de supostos atos irregulares praticados na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2017 a 2020, em relação ao encaminhamento de exames, que são objeto no Processo Judicial n.º 5000629.91.2022.8.24.0059. Salienta-se que este assunto já foi mencionado várias vezes pelo vereador José Noimar Mai, que inclusive fez solicitação semelhante por meio do Requerimento n.º 010, de 18 de abril de 2022

Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca das obras de pavimentação com pedras irregulares no Loteamento Morada do Sol, no Balneário de Pratas. Questiona-se quanto às obras estarem ou não concluídas, e na hipótese de não estarem concluídas, o que falta para a conclusão da obra. Indaga-se, ainda, se há um problema de ordem legal que impede ou dificulta os trabalhos de pavimentação na referida localidade e/ou para entrega definitiva e formal.

Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a cópia integral dos processos licitatórios relativos à Tomada de Preços para contratação de obras e serviços de engenharia de números 16/2022 e 19/2022, relacionados à reforma e/ou construção de cabeceiras de ponte na Rua Monteiro Lobato. Solicita-se que juntamente com os processos licitatórios, sejam fornecidos todos os documentos relacionados, tais como contratos e seus respectivos aditivos, ordens de compra, empenhos, comprovantes de liquidações e pagamentos.

Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja fornecido relatório dos serviços executados pela AUTO MECÂNICA IVAL LTDA ao Município de São Carlos nos anos de 2022 e 2023, discriminando os serviços executados e/ou peças fornecidas, máquinas e equipamentos objetos de manutenção, e os valores pagos.

Seja enviado Ofício a Foz do Chapecó Energia S.A., convidando representante para participar de sessão ordinária da Câmara, para que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento da sirene e alerta de quando do aumento do volume da vazão da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó.

Seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da rescisão dos contratos de estágio firmados em fevereiro de 2023. Indaga-se quanto à motivação, se esta foi por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina ou por iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo. Sendo recomendação do Ministério Público, solicita-se cópia do documento pelo qual foi manifestado o posicionamento do MPSC.

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, para que a sessão ordinária prevista para o dia 24 de abril de 2023 seja antecipada para o dia 20 de abril, às 19h00.

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, para que a sessão ordinária prevista para o dia 8 de maio de 2023 seja antecipada para o dia 4 de maio, às 19h00.

pelo qual solicitou o desarquivamento e a retramitação dos projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 3 e n.º 4 do ano de 2020, nos termos do Art. 138, Parágrafo único, do Regimento Interno.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações relativas à contratação de empresa para prestação de serviços de segurança nas unidades escolares, incluindo a disponibilização de: Cópia do processo de contratação da empresa em evidência, contratos e documentos correlativos; Documentos dos profissionais contratados pela empresa, contemplando também os relativos à formação, carga horária e modalidade dos cursos; Certidão de antecedentes criminais; Exames toxicológicos.

Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da obra de pavimentação asfáltica de estrada rural, em Linha São João. Incialmente, solicita-se a informação dos valores licitados. Além disso, solicita-se informações acerca da operação de crédito de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), contratada pelo Município. Requer-se que seja informado: • se o Município possui recursos financeiros em caixa, que são oriundos da referida operação de crédito; • o saldo devedor; • relatório das parcelas remanescentes, com o valor cada uma; • relatório das parcelas pagas, discriminando amortização e juros.

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, para que a sessão ordinária prevista para o dia 26 de junho de 2023, seja antecipada para o dia 23 de junho, às 18h30.

Seja realizada audiência pública para análise e debate do Projeto de Lei Ordinária n.º 024/2022, do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n.º 843, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de São Carlos, e dá outras providências”.

Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, prevista no Art. 21, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e Art. 93, inciso II, do Regimento Interno, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de 1º de Agosto de 2023 a 30 de setembro de 2023.

Seja convocado o Prefeito Municipal, para que, juntamente com equipe técnica do Município de São Carlos, participe de sessão da Câmara para explanar e tirar dúvidas dos parlamentares acerca do Projeto de Lei Ordinária n.º 021/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, visando à inclusão de mais uma sessão ordinária, a ser realizada em 14 de Julho de 2023, às 19h00.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando relatório, referente ao atual mandato, acerca de: quantidade de tubos que foram colocados nas estradas do interior e bairros; metros quadrados de calçamento e pavimentação asfáltica construídos foram feitos; quais projetos que estão prontos para execução.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando relatório da movimentação financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Local de São Carlos – FMDL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.776, 08 de setembro 2015, que “Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Local do Município de São Carlos, Instituição do Fundo Municipal e dá outras providências”, esclarecendo as devidas aplicações.

Seja enviado ofício convidando a empresa VINICIUS RIBEIRO - ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.036.326/0001-01, responsável pela elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor do Município de São Carlos, contratada pelo Processo Licitatório n.º 113/2021 na modalidade Tomada de Preços n.º 019/2021, para participar de reunião, na Câmara de Vereadores de São Carlos, em dia e hora previamente acordados, visando esclarecer dúvidas acerca do trabalho desenvolvido.

Seja enviado ofício a Caixa Econômica Federal, solicitando documentos relativos a possível operação de crédito que o Município de São Carlos pretende realizar, incluindo: Carta Consulta;Análise de Risco; Análise Técnica; Eventual documento de Aprovação da Caixa.

Seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a estimativa do Impacto Financeiro e Orçamentário dos Projetos de Lei Complementar de n.º 012 e n.º 013/2023.

Seja enviado Ofício a Associação Hospitalar Pe. João Berthier, convidando o seu Diretor Administrativo, Gleno Mocelin, a participar da sessão ordinária a realizar-se no dia 23 de outubro de 2023, às 19h00, para prestar esclarecimentos acerca do motivo para o desligamento do médico Dr. Jonas Krindges

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, visando o adiamento da sessão ordinária prevista para o dia 06 de novembro de 2023, passando-a para o dia 16 de novembro de 2023, às 19h00.

Seja alterado o Calendário de Sessões da Câmara, visando o adiamento da sessão ordinária prevista para o dia 18 de dezembro de 2023, passando-a para o dia 21 de dezembro de 2023, às 19h00.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA que realizem todos os esforços necessários, para que o “Programa Universidade Gratuita” seja disponibilizado com a efetiva oferta de bolsas de estudo a todos os estudantes catarinenses das Instituições de Ensino Superior (IES) do Estado de Santa Catarina.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor a Associação Hospitalar Pe. João Berthier, pelo excelente serviço prestado, desde os profissionais da saúde, contemplando médicos e equipe de enfermagem, aos serviços periféricos, tais como recepção, administração, serviços gerais e responsáveis pela alimentação dos pacientes.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor aos estudantes das escolas municipais e das escolas estaduais situadas no município, participantes dos Jogos Escolares de Santa Catarina – JESC, que são promovidos pelo Governo do Estado por intermédio da Fesporte, em parceria com as prefeituras dos municípios sedes.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, atendendo à sugestão do vereador José Cléo Kunst, estado de Santa Catarina, se manifesta hipotecando solidariedade aos produtores rurais e apelando ao Senado Federal pela aprovação Projeto de Lei n.º 490, que “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973”, e, ainda, apelando ao Supremo Tribunal Federal – STF, para que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral, que discute se data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas, o STF se manifeste a favor do Marco Temporal.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor a Polícia Militar de Águas de Chapecó, comandada pelo 2º Sargento Ivan da Silva Aguiar, pelo excelente trabalho realizado em prol da segurança pública em nossa região, juntamente com a Polícia Militar de São Carlos, com destaque para a atuação em recentes ocorrências no dia 26/05/2023, em que, ao sair do turno de trabalho, membros da guarnição da PM de Águas de Chapecó efetuaram a abordagem de responsável por furto no interior de Águas de Chapecó, que resultou na consequente prisão do mesmo, e no dia 02/06/2023, que resultou na apreensão de 90 kg (quilogramas) de drogas.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Maria Elena Wagner, falecida em 08 de junho.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, atendendo proposição dos vereadores do MDB, manifesta-se hipotecando solidariedade ao Deputado Valdir Cobalchini e repudiando a política adotada pelo Governo Federal, por meio dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda em relação ao aumento considerável das importações de leite, afetando aos produtores de leite do Estado de Santa Catarina.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se em apoio à aprovação do PL./0007/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que “Institui a Política Estadual Catarinense de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinais, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS”.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Francisco Ludwig, morador de Linha Navegantes, falecido em 26 de junho de 2023.

Que o Poder Executivo Municipal adote providências para a instalação de faixa de pedestres elevada em frente à Delegacia de Polícia Civil, situada na Avenida Santa Catarina.

: A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, manifesta-se favorável ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que está sendo viabilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC e Fórum dos Servidores Públicos Estaduais para revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 412/2008, pela Lei Complementar n.º 773/2021.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional pela urgência na tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 151/2023, de autoria da Deputada Federal Carolina De Toni, que almeja sustar efeitos da alteração da alíquota de imposto de importação de leite e outros promovida pela Resolução GECEX n.º 353/2022.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Célia Zart Riffel, falecida em 24 de agosto.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Lívia Schmitz, falecida em 18 de agosto, filha de Marlon Felipe Schmitz e Jussara Narcizo dos Santos.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Erminda Jolástica Franz, falecida em 29 de agosto.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Orélio Boniatti, falecido no dia 13 de setembro, pai da senhora Miria Maria Boniatti Rigotti, que atuou como vereadora, Presidente da Câmara e Vice-Prefeita do Município de São Carlos.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Elma Berger de Souza, esposa do Ex-prefeito municipal, senhor Carlos Spalding de Souza, falecida no dia 14 de setembro, em Roca Sales, Rio Grande do Sul.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor a Secretaria Municipal de Educação, especialmente, a Escola Municipal Professor Mário Xavier dos Santos e ao Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM Criança Feliz, parabenizando direção, professores, servidores e alunos pelos projetos selecionados para integrar o Banco de Boas Práticas Municipais, que é uma iniciativa da FECAM, CIGA, EGEM, CINCATARINA e ARIS.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, estado de Santa Catarina, APELA a Câmara de Deputados Federais e ao Senado Federal que se posicionem oficialmente contrários à Procedência da ADPF nº 442 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor ao Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, pelos seus 10 (dez) anos de atuação no Município de São Carlos.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio de votos de louvor a todos os órgãos, entidades e voluntários que auxiliaram a população ribeirinha de nosso Município que foi atingida pela enchente que assolou nossa região.

A Câmara de Vereadores de São Carlos, Estado de Santa Catarina, APELA ao Congresso Nacional, ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC e ao Governo do Estado, para que intervenham visando a implantação e/ou mudanças de políticas para auxiliar a atividade da bovinocultura leiteira, inclusive, por meio de linhas de crédito e repactuações de dívidas vencidas e/ou ajuizadas, visando um prazo de carência de no mínimo 3 (três) anos, abatimento juros e multas, e ampliação de prazo para amortização, para que os produtores possam manter sua atividade.Manifesta-se, ainda, a Câmara Municipal, APOIANDO ao Projeto de Lei n.º 550, de 2022, do Senador Álvaro Dias, do Podemos/PR, que “Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências”.Aproveita-se a oportunidade, para sugerir que a proposição seja aprimorada, ampliando o rol de operações de crédito, alterando a data limite em que foram contratadas, haja

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares de Renito José Thiesen, ex-vereador da Sexta Legislatura (1973/1977) e Sétima Legislatura (1977/1983) do Município de São Carlos–SC, que veio a falecer no dia 20 de novembro de 2023, em Cunhataí – Santa Catarina.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de pesar aos familiares da Sra. Delci Weber Kuhn, mãe do ex-vereador, ex-presidente desta Casa Legislativa e Ex-prefeito municipal, senhor Cleomar Weber Kuhn, falecida no dia 02 de dezembro, em São Carlos, Santa Catarina.

Que visa a manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de louvor a Associação São Carlos Futsal – ASCF, pela conquista da Vice-Campeonato da Liga Catarinense de Futsal – Série Prata, e pelos expressivos resultados que a ASCF vem conquistando, colocando em evidência o nome do Município de São Carlos.

Que visa à manifestação do Poder Legislativo de São Carlos, por meio do envio de votos de louvor a Rede Feminina de Combate ao Câncer – RFCC de São Carlos pelos seus 16 (dezesseis) anos de atuação, prestando um excelente e fundamental trabalho de conscientização e prevenção do câncer e apoio às mulheres e famílias que passam por esse problema. Destacam-se as campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, além da participação em inúmeros atividades e eventos do Município, tais como Kerbfest e campanhas de assistência social.